PESSOA POLITICAMENTE EXPOSTA
No caso de brasileiros, são pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes.
Para fins legais, são cargos, empregos ou funções públicas relevantes:
- mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo da União;
- cargo de ministro de estado ou equiparado no Poder Executivo da União;
- cargo de natureza especial ou equivalente no Poder Executivo da União;
- função de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista;
- função do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS, nível 6, e equivalentes;
- função de membro do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores;
- função de membro do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
- função de membro do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
- mandato de governadores de Estado e do Distrito Federal, função de presidente de Tribunal de Justiça, de Assembléia Legislativa e de Câmara Distrital e de presidente de Tribunal e de Conselho de Contas de Estado, de Municípios e do Distrito Federal;
- mandato de prefeito e função de presidente de Câmara Municipal de capitais de estados.
São também consideradas pessoas politicamente expostas: os representantes, familiares e outras pessoas de relacionamento próximo dos agentes públicos que se encontrem nas situações acima listadas.
No caso de estrangeiros, são pessoas politicamente expostas aquelas que exercem ou exerceram, nos últimos 5 anos, importantes funções públicas em um país estrangeiro, tais como, chefes de estado e de governo, políticos de alto nível, altos servidores dos poderes públicos, magistrados ou militares de alto nível, dirigentes de empresas públicas ou dirigentes de partidos políticos.
